Reflexão, coordenação e decisão estratégica sobre o mar
Foi publicada, em Diário da República, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 90/2024, de 15 de julho, que estabelece as condições de organização e funcionamento da Comissão Interministerial para os Assuntos do Mar (CIAM), adequando a sua composição à Lei Orgânica do XXIV Governo Constitucional, com vista a reativar e dar um novo impulso ao funcionamento desta Comissão, no sentido do reforço da política do mar.
Recorda-se que a Comissão Interministerial para os Assuntos do Mar (CIAM), criada originariamente pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 40/2007, de 12 de março, é a estrutura do Governo responsável pela reflexão, coordenação e decisão estratégica sobre o mar.
Esta Comissão visa promover a articulação de todas as políticas setoriais no domínio do mar, bem como uma discussão alargada de temas estratégicos e transversais, reunindo no mesmo fórum os vários decisores, na procura de uma ação conjunta e consensual entre as diferentes áreas, tendo em vista otimizar a governação do oceano, e garantir a sustentabilidade dos seus recursos.
A Direção-Geral de Política do Mar assegura o apoio logístico, administrativo e técnico necessário ao funcionamento da CIAM, competindo-lhe coordenar a rede de pontos focais e assegurar a monitorização e a avaliação da Estratégia Nacional para o Mar 2021-2030.
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