Anúncio Consulta Pública no Ministério do Mar

Encontra-se a decorrer no Ministério do Mar o processo de elaboração de um plano de afetação de iniciativa dos interessados na sequência da apresentação de uma proposta de contrato para ordenamento por parte da sociedade BayWa R.E. Projects España, S.L.U., conforme estabelecido no artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 38/2015, de 12 de março.

A proposta de contrato para ordenamento apresentada tem por objeto a elaboração de um plano de afetação com o objetivo de permitir a exploração comercial de energias renováveis na área identificada no Plano de Situação do Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional (PSOEM), aprovado através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 203-A/2019, de 30 de dezembro, como “área potencial para a instalação de energias renováveis”, e determina que com a sua aprovação é atribuído à sociedade supra identificada o correspondente título de utilização privativa do espaço marítimo nacional.

Informa-se que, para efeitos do disposto no artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 38/2015, de 12 de março, a proposta de contrato para ordenamento e o despacho previsto no n.º 2 do artigo 31.º do mesmo diploma, se encontram disponíveis nos sítios da Internet da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos e da Direção-Geral de Política do Mar e que serão objeto de Consulta Pública durante 15 dias úteis, de 9 de fevereiro a 2 de março de 2022, no Portal ConsultaLEX.

De acordo com o previsto no artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 38/2015, de 12 de março, no âmbito do processo de Consulta Pública serão apreciadas as sugestões ou informações que possam ser consideradas na elaboração do plano de afetação, bem como manifestações de interesse para o desenvolvimento do uso ou da atividade constante da proposta de contrato para ordenamento, ou para o desenvolvimento de usos ou atividades conflituantes, enviadas exclusivamente pelo Portal ConsultaLEX.

Consulte o Despacho do Gabinete do Ministro do Mar

Consulte a minuta do Contrato para Ordenamento