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Fundo Azul / Regulamentação
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Legislação
Decreto-Lei n.º 71/2023, de 22 de agosto
Altera o Fundo Azul
Decreto-Lei n.º 123/2021, de 30 de dezembro
Altera o Fundo Azul
Despacho n.º 7395/2021, de 26 de julho
Altera o Despacho n.º 5698/2020, de 22 de maio, que adota medidas extraordinárias relativas à situação epidemiológica do novo coronavírus — COVID -19 no âmbito do Fundo Azul
Despacho n.º 5698/2020, de 8 de maio
Adota medidas extraordinárias relativas à situação epidemiológica do novo coronavírus — COVID -19 no âmbito do Fundo Azul
Portaria n.º 344/2016, de 30 de dezembro
Regulamento do Fundo Azul
Decreto-Lei n.º 16/2016, de 9 de março
Cria o Fundo Azul
Orientações Técnicas
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