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No artigo 4.7 do Regulamento do MFEEE 2009-2014 encontram-se definidas as responsabilidades do Operador de Programa, sendo este responsável pela elaboração e implementação do programa, em conformidade com os princípios de economia, eficiência e eficácia e, em especial:

 

a) Garantir que os projetos contribuem para os objetivos globais do MFEEE 2009-2014, para os objetivos e resultados do programa, e que cumpram o referido regulamento, o Programme Agreement, bem como as normas legais nacionais e comunitárias, em todas as fases da sua execução;

b) Rececionar e selecionar os projetos a serem financiados e assinar os respetivos contratos de financiamento com os promotores;

c) Verificar que os resultados e as despesas do projeto declaradas pelos promotores dos projetos foram efetivamente efetuadas, em conformidade com o regulamento do MFEEE, o Programme Implementation Agreement, bem como com a legislação nacional e comunitária aplicável;

d) Assegurar que os pagamentos da comparticipação aos beneficiários são efetuados em tempo útil;

e) Assegurar a qualidade da execução do programa através da verificação do progresso dos projetos relativamente aos resultados esperados,

nomeadamente através do recurso a verificações no local com base numa amostragem;

f) Proceder, por amostragem, à monitorização anual dos projetos, sendo estes selecionados com base em critérios de avaliação de risco;

g) Assegurar que a contribuição financeira é utilizada exclusivamente para a finalidade do programa e seus projetos e de acordo com o Programme Implementation Agreement, e que todos os ativos que fazem parte do programa são utilizados apenas para fins previstos no Programme Implementation Agreement;

h) Garantir a existência de um sistema de informação computorizada de registo e de armazenamento de dados contabilísticos de cada projeto no âmbito do programa, dados sobre a execução física, dados da gestão financeira, elaboração de relatórios, acompanhamento, verificações, auditorias e avaliação;

i) Estabelecer uma estrutura organizacional que garanta a independência e a separação funcional da divisão responsável pela verificação dos pedidos de pagamento de outras divisões, responsáveis pela implementação do programa (segregação de funções);

j) Constituir e manter uma conta bancária dedicada exclusivamente ao programa e de acordo com as disposições da legislação nacional do Estado beneficiário;

k) Assegurar que os promotores do projeto mantêm um sistema contabilístico separado e um código contabilístico adequado para todas as transações relativas ao projeto, sem prejuízo das normas contabilísticas nacionais;

l) Assegurar a transparência e a disponibilidade de todos os documentos associados à execução do programa e dos projetos, em conformidade com os requisitos do artigo 8.8 do Regulamento (que permitam a constituição e a evidência da denominada pista de auditoria);

m) Assegurar que a Autoridade de Certificação (Instituto Financeiro para o Desenvolvimento Regional/IFDR) recebe toda a informação relativa aos procedimentos e verificações realizados à despesa remetida com o propósito de certificação;

n) Elaborar e apresentar os relatórios financeiros intercalares, o relatório anual do programa, o relatório final do programa e os relatórios referentes a eventuais ganhos financeiros (juros), em conformidade com os artigos 5.11, 5.12, 8.3, 8.4 e 8.7 do regulamento;

o) Submeter à Autoridade de Certificação a previsão de pedidos de pagamento para que esta possa cumprir as suas obrigações em conformidade com o artigo 8.5;

p) Garantir o fornecimento de dados estatísticos específicos dos projetos para manter a base de dados de relatórios atualizado de acordo com o Manual do Operador do Programa (anexo 9),

q) Fornecer ao FMC e à UNG toda a documentação e informação relativa à implementação do programa e dos projetos;

r) Assegurar que os promotores dos projetos estão totalmente comprometidos e capacitados para a implementação dos seus projetos;

s) Assegurar que todas as medidas necessárias e adequadas sejam tomadas para prevenir, detetar e anular todos os casos de irregularidades suspeitas ou reais, e que esses casos são investigados de forma imediata e eficiente, devidamente relatadas e corrigidas essas irregularidades, adotando-se inclusive a realização de correções financeiras adequadas;

t) Assegurar que toda a legislação nacional e comunitária aplicável (incluindo, mas não limitado à legislação sobre o meio ambiente, contratos públicos e auxílios estatais) é respeitada;

u) Garantir o cumprimento de quaisquer outras obrigações estipuladas no Programme Implementation Agreement e no Regulamento do MFEEE 2009-2014;

v) Cumprir com as disposições legais e regulamentares em matéria de informação e publicidade e assegurar que os promotores de projeto cumprem também eles integralmente com essas obrigações.

w) Garantir o cumprimento dos requisitos definidos pela FMC para a apresentação da informação eletronicamente.

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