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​​Objetivos

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a) Definir e implementar as iniciativas e medidas governativas e de ação, direta ou indiretamente relacionados com a área do mar, através da coordenação e articulação de todos os membros do Governo;

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b) Definir metas para a execução das iniciativas e medidas governativas e de ação anuais, em articulação com a proposta de Lei do Orçamento do Estado, assim como numa perspetiva plurianual de médio e longo prazos;

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c) Promover e avaliar a implementação da Estratégia Nacional para o Mar 2021-2030 (ENM 2021-2030), garantindo, sempre que necessário, a sua articulação com outras estratégias, políticas e instrumentos de planeamento do Governo e dos Governos Regionais dos Açores e da Madeira;

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d) Coordenar o esforço interministerial de ampliação das medidas de simplificação administrativa, no que respeita aos assuntos do mar;

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e) Contribuir para a definição das posições nacionais a assumir nos fóruns internacionais relacionados com o oceano e a política marítima, com vista à articulação e coerência das mesmas e à difusão da informação relevante de apoio à decisão;

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f) Acompanhar os desenvolvimentos respeitantes à consideração da proposta de extensão da Plataforma Continental Portuguesa pela Comissão de Limites da Plataforma Continental e planificação do aproveitamento potencial dessa extensão;

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g) Acompanhar e, sempre que necessário, coordenar a atuação dos diversos níveis de poder com competência nas matérias relacionadas com o mar, nomeadamente, do Governo e dos Governos Regionais dos Açores e da Madeira.

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A DGPM assegura o apoio logístico, administrativo e técnico

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A Direção-Geral de Política do Mar assegura o apoio logístico, administrativo e técnico necessário ao funcionamento da CIAM, competindo-lhe nomeadamente:

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a) Secretariar as reuniões da CIAM e da rede de representantes referida no n.º 12;

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b) Coordenar a rede de pontos focais referida no n.º 14;

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c) Assegurar a monitorização e a avaliação da ENM 2021-2030.