Declaração de Acessibilidade e Usabilidade

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A Direção-Geral de Política do Mar compromete-se a disponibilizar o sítio Web DGPM -Direção-Geral de Política do Mar, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 83/2018, de 19 de outubro, que transpõe a Diretiva (UE) 2016/2102 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à acessibilidade dos sítios Web e das aplicações móveis.

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I. Estado de conformidade

O sítio Web DGPM - Direção-Geral de Política do Mar da Direção-Geral de Política do Mar está parcialmente conforme para com o Decreto-Lei n.º 83/2018 de 19 de outubro.

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As não conformidades e/ou isenções são indicadas abaixo.

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Não conformidades e/ou alvo de isenções

A. Enumeração das secções / conteúdos / funções do sítio Web que não estão conformes e/ou alvo de isenção:

• Todas as secções do sítio Web contêm lacunas de acessibilidade estando parcialmente em conformidade com as boas práticas

B. Razões que estão na base da não conformidade dos conteúdos indicados acima:

• Está em curso a reformulação total do presente sítio web que visa dotar o mesmo de todos os requisitos de acessibilidade e usabilidade

 

II. Elaboração da presente declaração de acessibilidade e usabilidade

Esta declaração foi atualizada a 2024-06-11.

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De acordo com o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 83/2018, as entidades devem adotar os procedimentos de monitorização a seguir apresentados. Os procedimentos A) e B) são obrigatórios. O procedimento C) é recomendado.

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A. Avaliações automáticas levadas a efeito

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1. (2024-06-07). Relatório: Relatório de Avaliação Automática DGPM

   • Ferramenta utilizada: AccessMonitor

   • Amostra: 20 páginas.

   • Principais resultados (sumário): No total das 20 páginas avaliadas foi obtida uma classificação média de 8,7 na escala do AccessMonitor (1-10)

 

B. Avaliações manuais levadas a efeito:

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1. (2024-06-07). Relatório: Relatório de evidências relativa à Checklist 10 aspetos críticos DGPM

   • Amostra: 15 páginas.

   • Principais resultados (heurísticas satisfeitas/total heurísticas aplicadas): 16/24

 

C. Testes de usabilidade com pessoas com deficiência:

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O sítio Web ainda não foi alvo de testes com utilizadores com deficiência.

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III. Contacto e solicitação de informação relativa ao sítio Web

Para contactar, enviar sugestões, efetuar reclamações ou solicitar informação adicional relativamente aos conteúdos e/ou funcionalidades presentes no sítio Web da Direção-Geral de Política do Mar, utilize, por favor, os seguintes meios:

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Correio eletrónico

                     geral@dgpm.gov.pt

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IV. Outras evidências

A Direção-Geral de Política do Mar não apresentou, aquando do preenchimento da presente Declaração, outras evidências ou esforços para tornar o seu sítio Web conforme para com os requisitos de acessibilidade constantes do Decreto-Lei n.º 83/2018, de 19 de outubro.

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V. Denúncia de situações de discriminação

De acordo com o n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 83/2018, de 19 de outubro, sempre que uma pessoa com deficiência seja objeto de um tratamento menos favorável do que aquele que é, tenha sido ou venha a ser dado a outra pessoa em situação comparável, que consubstancie uma prática discriminatória contra pessoas com deficiência, prevista e punida nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 46/2006, de 28 de agosto, pode, essa pessoa, apresentar queixa, de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 34/2007, de 15 de fevereiro.

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O Instituto Nacional para a Reabilitação (INR, I.P.), disponibiliza um formulário para denunciar situações de discriminação, encaminhando as queixas apresentadas às entidades competentes. Anualmente, o INR, I.P. elabora um relatório anual sobre a aplicação da lei que proíbe e pune a discriminação em razão da deficiência e da existência de risco agravado de saúde (Lei n.º 46/2006, de 28 de agosto).

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